Questão FC664798
A Comissão Mista de Orçamento aprovou créditos ao Orçamento de 2024 no valor de R$ 19,4 bilhões, a maioria recursos extraordinários para lidar com as consequências das enchentes no
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
A Comissão Mista de Orçamento aprovou créditos ao Orçamento de 2024 no valor de R$ 19,4 bilhões, a maioria recursos extraordinários para lidar com as consequências das enchentes no Rio Grande do Sul. O maior crédito, de R$ 17,6 bilhões, está em uma medida provisória (MP 1233/24) destinada principalmente à construção de imóveis residenciais. O Ministério das Cidades previa a construção de 10 mil unidades habitacionais com o valor médio de R$ 200 mil e outras 2 mil casas com o valor médio de R$ 90 mil. Outra parte dos recursos foi utilizada para a instalação provisória da Base Aérea de Canoas como alternativa ao Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, muito afetado pelas enchentes. A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Orçamentária e Financeira, julgue os itens subsequentes.
Internet: <www.camara.leg.br> (com adaptações).
Além dos créditos adicionais, outras alterações orçamentárias podem ser feitas ao orçamento, tanto das programações constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA), quanto dos créditos adicionais abertos (ou reabertos), assim como de outras classificações que não constam nem da Lei Orçamentária, nem de créditos adicionais. Uma dessas alterações orçamentárias previstas consiste na transposição, remanejamento ou transferência, porém para que venha a ocorrer uma das condições necessárias é que não poderá resultar em alteração dos valores das programações constantes da LOA ou de seus créditos adicionais
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque a Constituição Federal veda, em regra, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação ou órgãos sem prévia autorização legislativa.
Há exceção prevista para ações de ciência, tecnologia e inovação, que podem admitir essas operações por ato do Executivo, mas de forma restrita.
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias autoriza o Executivo a transpor, remanejar ou transferir dotações desde que seja mantida a estrutura programática e que tais alterações não resultem em alteração dos valores das programações aprovadas na LOA ou nos créditos adicionais.
Portanto, a condição mencionada na afirmativa está em conformidade com as normas constitucionais e infraconstitucionais, justificando o julgamento como certo.
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