No que diz respeito à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. Todas as propostas relacionadas ao orçamento são analisadas inicialmente pela comissão mista

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde competência de análise com forma de apreciação. A Comissão Mista tem papel relevante: examina e emite parecer sobre PPA, LDO, LOA e créditos adicionais, além de contas presidenciais e acompanhamento orçamentário.

No entanto, os instrumentos orçamentários são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, conforme o Art. 166 da Constituição, e não simplesmente enviados para deliberação em sessões separadas da Câmara e do Senado. A apreciação ocorre na forma do regimento comum, o que assegura procedimentos uniformes e atuação conjunta das Casas.

Portanto, a comissão mista emite parecer, mas a deliberação obedece ao regime comum das duas Casas, não a um trâmite exclusivamente separado.