Questão FC664805
A Comissão Mista de Orçamento aprovou créditos ao Orçamento de 2024 no valor de R$ 19,4 bilhões, a maioria recursos extraordinários para lidar com as consequências das enchentes no
Créditos Adicionais
QUADRIX · 2025
A Comissão Mista de Orçamento aprovou créditos ao Orçamento de 2024 no valor de R$ 19,4 bilhões, a maioria recursos extraordinários para lidar com as consequências das enchentes no Rio Grande do Sul. O maior crédito, de R$ 17,6 bilhões, está em uma medida provisória (MP 1233/24) destinada principalmente à construção de imóveis residenciais. O Ministério das Cidades previa a construção de 10 mil unidades habitacionais com o valor médio de R$ 200 mil e outras 2 mil casas com o valor médio de R$ 90 mil. Outra parte dos recursos foi utilizada para a instalação provisória da Base Aérea de Canoas como alternativa ao Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, muito afetado pelas enchentes. A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Orçamentária e Financeira, julgue os itens subsequentes.
Internet: <www.camara.leg.br> (com adaptações).
Uma forma de obtenção de recursos orçamentários, inclusive para atender excepcionalidades como a ocorrida no Rio Grande do Sul, é a utilização de superávit financeiro como fonte de recursos, porém, compromete o objetivo do governo federal em termos de geração de superávit primário nas contas públicas federais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADA porque confunde conceitos e efeitos fiscais distintos. O superávit financeiro é o saldo apurado em balanço patrimonial de exercício anterior; o superávit primário é o resultado fiscal do exercício que exclui despesas com juros e serve para cumprimento da meta fiscal.
Recursos provenientes do superávit financeiro, quando liberados para atender excepcionalidades (por exemplo, despesas decorrentes de calamidade pública autorizadas em decreto e em medida provisória), não entram no cômputo da meta fiscal. Assim, usar superávit financeiro para créditos extraordinários como na MP 1233/24 não compromete, juridicamente, a geração do superávit primário apurado para fins de meta fiscal.
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