No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. Os créditos adicionais especiais são destinados a situações em que a lei orçamentária anual não p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde a natureza dos créditos adicionais. Os créditos especiais destinam‑se a dotação nova, não prevista na lei orçamentária, mas sua abertura depende de autorização legislativa e posterior ato do Executivo para implementação.

Do mesmo modo, os créditos suplementares também exigem autorização legislativa, pois reforçam dotações já existentes. Apenas os créditos extraordinários podem ser abertos sem prévia autorização legislativa, em casos de despesas imprevisíveis e urgentes, comunicando o Legislativo imediatamente.

Portanto, afirmar que os créditos especiais dispensam autorização é incorreto; a exigência de autorização legislativa é elemento essencial para a legalidade da sua abertura.