No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item a seguir. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insufic

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 4.320/1964 define os créditos adicionais como autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual (art. 40).

O art. 41 classifica esses créditos em três espécies: suplementares, especiais e extraordinários.

Suplementares reforçam dotação já existente quando ela se mostra insuficiente. Exemplo: há dotação para um bem, mas o preço ultrapassa o previsto; abre‑se crédito suplementar para completar.

Especiais destinam‑se a despesas que não têm dotação específica na lei orçamentária; sua abertura exige autorização do Poder Legislativo e indicação da fonte de recursos.

Extraordinários atendem despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidade pública; são abertos em caráter excepcional, sem a previsão inicial na LOA.