Acerca da Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações, julgue o item seguinte. Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço da dotação orçamentária.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Resposta correta porque, por definição legal, os créditos adicionais suplementares destinam‑se a reforço de dotação orçamentária que se mostra insuficiente para a despesa prevista. A identificação está prevista na Lei 4.320/64 (art. 41) e foi adotada pela disciplina orçamentária posterior.

Na prática significa que, quando uma dotação programada não é suficiente (por exemplo, dotação de R$100.000 para compra de um veículo que sai por R$110.000), abre‑se um crédito suplementar de R$10.000 para cobrir o déficit. Isso difere dos créditos especiais (para despesas não previstas) e extraordinários (para casos urgentes).

Os créditos suplementares exigem autorização legal e devem observar os limites e regras de responsabilidade fiscal impostos pela Lei Complementar 101/2000.