Questão FC664813
O processo de gerenciamento orçamentário está vinculado ao Planejamento e à Administração Estratégica, na qual é válido para todo e qualquer tipo de organização, seja ela pública,
Receita Pública (AFO e CPU)
QUADRIX · 2025
O processo de gerenciamento orçamentário está vinculado ao Planejamento e à Administração Estratégica, na qual é válido para todo e qualquer tipo de organização, seja ela pública, privada ou não governamental (ONG). É válido, inclusive, para governos municipais e estaduais bem como para suas secretarias e, ainda, para o governo federal e seus ministérios. Pode‑se também pensar o gerenciamento orçamentário associado à Administração Pública, nesse aspecto, em relação ao enunciado e às noções de Administração Financeira e Orçamentária, julgue o item a seguir:
Em sentido amplo, um importante elemento do orçamento público são as receitas públicas, nas quais representam ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias e ingressos extraorçamentários, sendo que ambas constituem receitas que figuram no orçamento e se constituem renda do Estado por serem de caráter permanente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Motivo do erro: o enunciado afirma que tanto as receitas orçamentárias quanto os ingressos extraorçamentários constituem renda permanente do Estado. Isso está incorreto porque os ingressos extraorçamentários são de caráter temporário e o Estado atua como mero agente depositário;
esses valores não integram a Lei Orçamentária Anual e, via de regra, correspondem a ativos e passivos exigíveis destinados a terceiros, cuja devolução não depende de autorização legislativa.
Portanto, apenas as receitas orçamentárias (tributos, contribuições, receitas patrimoniais etc.) representam ingressos que constituem a renda do Estado e viabilizam a execução de políticas públicas; os ingressos extraorçamentários não aumentam permanentemente o patrimônio estatal.
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