Questão FC664814
A Comissão Mista de Orçamento aprovou créditos ao Orçamento de 2024 no valor de R$ 19,4 bilhões, a maioria recursos extraordinários para lidar com as consequências das enchentes no
Receita Pública (AFO e CPU)
QUADRIX · 2025
A Comissão Mista de Orçamento aprovou créditos ao Orçamento de 2024 no valor de R$ 19,4 bilhões, a maioria recursos extraordinários para lidar com as consequências das enchentes no Rio Grande do Sul. O maior crédito, de R$ 17,6 bilhões, está em uma medida provisória (MP 1233/24) destinada principalmente à construção de imóveis residenciais. O Ministério das Cidades previa a construção de 10 mil unidades habitacionais com o valor médio de R$ 200 mil e outras 2 mil casas com o valor médio de R$ 90 mil. Outra parte dos recursos foi utilizada para a instalação provisória da Base Aérea de Canoas como alternativa ao Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, muito afetado pelas enchentes. A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Orçamentária e Financeira, julgue os itens subsequentes.
Internet: <www.camara.leg.br> (com adaptações).
As receitas de operações intraorçamentárias constituem outro instrumento orçamentário a ser utilizado para destinar recursos para o estado do Rio Grande do Sul, porém, são recursos que não podem ir para Estados, pois são realizadas entre órgãos e entidades do mesmo ente federativo
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque afirma corretamente a limitação das receitas de operações intraorçamentárias: elas não podem ser usadas para transferir recursos a outro ente federativo.
Operações intraorçamentárias são movimentos contabilísticos entre órgãos e entidades do mesmo ente federativo, destinados a redistribuir saldos internos, prover contrapartidas ou compatibilizar fluxos entre unidades orçamentárias. Essas operações não geram ingresso líquido de recursos aos cofres do ente.
Na prática, são registradas como contrapartida das despesas na Modalidade de Aplicação 91, evitando dupla contagem na consolidação das contas públicas. Portanto, a conclusão de que tais receitas não podem ir para Estados fundamenta o julgamento CERTO.
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