À luz da Lei nº 4.320/1964, que trata das normas gerais de direito financeiro, julgue o item a seguir. De acordo com a classificação corrente das receitas públicas e outras entrada

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Receitas extraorçamentárias são ingressos de natureza temporária em que o Estado atua como mero depositário. Entram e saem do caixa do Tesouro e são registrados contabilmente, mas não se destinam ao financiamento das despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual.

Na classificação contábil apresentam, em geral, elementos de ativo e passivo exigível, refletindo obrigação de restituição ou repasse. Por isso, não compõem a base de consumo da LOA e tampouco dependem de autorização legislativa para sua devolução.

Assim, a afirmação foi julgada certa porque descreve corretamente o caráter temporário e a vedação de utilização dessas receitas para cobrir despesas orçamentárias.