Questão FC664821
No que diz respeito à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. Suponha‑se que, em 2024, o Conselho Regional de Medicina do estado Y tenha arrecadado R$ 5.00
Receita Pública (AFO e CPU)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que, em 2024, o Conselho Regional de Medicina do estado Y tenha arrecadado R$ 5.000.000 em anuidades, multas e taxas de inscrição. Nesse caso, é correto afirmar que esses valores foram integralmente registrados como receita orçamentária da União, sob a categoria de receita tributária, conforme o princípio da universalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA por dois motivos principais.
Primeiro, a natureza das verbas cobradas (anuidades, multas e taxas de inscrição de profissionais) não configura receita tributária. Pelo ementário da receita, essas entradas são classificadas como Contribuições ou receitas vinculadas a categorias profissionais, e não impostos.
Segundo, esses recursos pertencem ao Conselho Regional de Medicina, ente autárquico, e não à União. O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas sejam registradas no orçamento do respectivo ente público, não transferindo automaticamente receitas de um ente para outro.
Portanto, a afirmação falha tanto na classificação quanto na titularidade da receita.
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