Questão FC664826
No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item a seguir. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a Lei o estabeleça, assim co
Receita Pública (AFO e CPU)
QUADRIX · 2025
No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item a seguir.
Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a Lei o estabeleça, assim como nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, estando incluídas, nessa regra, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação incorre no equívoco de que a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra estariam incluídas na regra da anualidade. Na verdade, o dispositivo legal exige que nenhum tributo seja criado ou aumentado sem lei, nem cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, com exceção expressa dessas duas hipóteses.
Ou seja, o princípio da anualidade permanece aplicável, mas a Lei nº 4.320/1964 ressalva a cobrança da tarifa aduaneira e do imposto lançado por motivo de guerra, que não dependem da autorização orçamentária anual. A redação correta é de exclusão, não de inclusão.
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