Questão FC664833
No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item a seguir. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a proced
Receita Pública (AFO e CPU)
QUADRIX · 2025
No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item a seguir.
O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque a Lei nº 4.320/1964 (art. 53) conceitua o lançamento como o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica a pessoa devedora e inscreve o débito correspondente.
Conceitualmente, conforme o CTN (art. 142), o lançamento envolve verificar o fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo e identificar o sujeito passivo, podendo também propor penalidade. Exemplo: no IPTU se verifica a propriedade do imóvel, calcula-se o tributo sobre o valor venal e se emite a guia ao contribuinte.
Do ponto de vista contábil, o lançamento produz o registro do crédito tributário em favor do ente público como variação patrimonial aumentativa. Por isso o enunciado está correto.
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