Acerca da gestão financeira no setor público, bem como da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item a seguir. A etapa do l

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é julgada ERRADO porque nem toda receita orçamentária passa pela etapa do lançamento. O lançamento é um ato administrativo próprio das receitas de natureza tributária: verifica o fato gerador, determina a matéria tributável, identifica o sujeito passivo e calcula o montante, originando o crédito tributário.

Há receitas que são reconhecidas diretamente na fase de arrecadação ou de ingresso patrimonial, sem necessidade da verificação administrativa do crédito. Exemplo típico é a doação em espécie recebida pelo ente público, que não exige lançamento para ser registrada.

Portanto, a etapa do lançamento é obrigatória para certas receitas, sobretudo tributárias, mas não para todas as receitas orçamentárias.