Questão FC664835
No que diz respeito à contabilidade pública e ao orçamento público, julgue o item a seguir, conforme as normas legais e os princípios aplicáveis à Administração Pública. Os estágio
Receita Pública (AFO e CPU)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito à contabilidade pública e ao orçamento público, julgue o item a seguir, conforme as normas legais e os princípios aplicáveis à Administração Pública.
Os estágios da receita pública são previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está julgada CERTO porque a sequência legalmente adotada para os estágios da receita pública é: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, conforme o MCASP.
Previsão: estimativa da arrecadação que integra a proposta orçamentária e a LOA, devendo observar regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lançamento: ato administrativo que verifica o fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante e identifica o sujeito passivo, inscrito como crédito em favor do ente público (arts. 53 da Lei 4.320/1964 e 142 do CTN).
Arrecadação: entrega dos recursos pelos contribuintes aos agentes arrecadadores ou instituições autorizadas.
Recolhimento: transferência desses valores para a conta do Tesouro, garantindo a unidade de tesouraria e a programação financeira.
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