Acerca da Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações, julgue o item seguinte. A dívida ativa da União deve ser apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a competência para apurar e inscrever a Dívida Ativa da União é atribuída à Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme dispõe a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 2º, §4º.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) trata de normas de gestão fiscal, mas não altera a regra processual de inscrição e cobrança da dívida ativa da União. Assim, a apuração (constatação do crédito) e a inscrição para fins de cobrança judicial ou administrativa permanecem sob a responsabilidade da Procuradoria (atualmente conhecida como PGFN).

Em suma: a LRF não deslocou essa competência, razão pela qual o item está correto.