Questão FC664855
Em relação à qualidade da informação da contabilidade pública no Brasil, ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
Despesa Pública (AFO e CPU)
QUADRIX · 2025
Em relação à qualidade da informação da contabilidade pública no Brasil, ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue o item a seguir.
Os restos a pagar processados devem ser registrados como passivo financeiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31/12. Há duas categorias principais: processados e não processados.
Processados já passaram pela fase de liquidação, ou seja, o fato gerador foi verificado e o valor é uma obrigação líquida e exigível. Já os não processados não foram liquidados.
Como os valores processados representam compromissos exigíveis cujo pagamento independe de nova autorização orçamentária, eles integram o passivo financeiro. Na contabilidade pública são contabilizados como dívida flutuante.
Essa classificação está em consonância com a Lei 4.320/64 e as orientações do MCASP, bem como com a definição legal de dívida flutuante, razão pela qual a afirmativa foi julgada CERTO.
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