Acerca da gestão financeira no setor público, bem como da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item a seguir. A inscrição

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Restos a pagar não processados são os empenhos cuja liquidação ou pagamento não ocorreu até o encerramento do exercício.

A inscrição desses restos a pagar depende da existência de disponibilidade financeira ao final do exercício, conforme a Lei nº 4.320/1964 e os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

Isso ocorre porque a inscrição implica reconhecer obrigação para o exercício seguinte e só pode ocorrer se houver recursos efetivamente disponíveis, evitando comprometer a execução orçamentária futura.

Na prática, a administração deve verificar saldos e previsões antes de inscrever os restos; sem disponibilidade, não se procede à inscrição, preservando o equilíbrio fiscal e o cumprimento dos limites legais.