No que diz respeito à contabilidade pública e ao orçamento público, julgue o item a seguir, conforme as normas legais e os princípios aplicáveis à Administração Pública. Despesas i

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde conceitos da contabilidade pública. Restos a pagar são despesas já empenhadas que não foram pagas até 31/12, conforme a legislação orçamentária.

Dentro dos restos a pagar há duas categorias: os processados e os não processados. Os processados são aqueles que passaram pela liquidação e estão em fase de pagamento. Já os não processados ainda não foram liquidados.

Os não processados podem ser inscritos como "a liquidar" quando o fato gerador não ocorreu, ou "em liquidação" quando o fato gerador ocorreu, mas a liquidação não foi concluída antes do encerramento do exercício.