Questão FC664862
No que diz respeito à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. Se uma despesa de um exercício encerrado estava prevista no orçamento, com crédito próprio e
Despesa Pública (AFO e CPU)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Se uma despesa de um exercício encerrado estava prevista no orçamento, com crédito próprio e saldo insuficiente para cobri‑la, mas não foi processada dentro do exercício, ela deverá ser registrada no orçamento do exercício subsequente como despesa de exercício anterior, mesmo que não haja saldo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque contraria a Lei 4.320/64. O Art. 37 exige que as despesas de exercício encerrado tenham tido, no orçamento do próprio exercício, crédito próprio com saldo suficiente para serem registradas e pagas no exercício subsequente.
Logo, se a despesa não foi processada e o crédito previsto não dispunha de saldo suficiente, ela não pode ser automaticamente inscrita no orçamento seguinte como despesa de exercício anterior para pagamento contra aquela dotação. A regra condiciona o aproveitamento ao saldo disponível.
Na prática, quando faltar saldo, é necessário prever outro tratamento: abertura de dotação específica no exercício seguinte, inclusão de crédito suplementar ou adoção das providências legais cabíveis para regularizar o pagamento.
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