No que diz respeito à contabilidade pública e ao orçamento público, julgue o item a seguir, conforme as normas legais e os princípios aplicáveis à Administração Pública. Despesas c

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a natureza da despesa é definida pelo momento da obrigação, não pelo ato formal do empenho.

Quando a obrigação decorre de fato gerador ocorrida no exercício anterior, mesmo que o empenho tenha sido anulado e o credor só cumpra a obrigação após o encerramento do exercício, trata‑se de Despesas de Exercícios Anteriores. Isso decorre do disposto na Lei nº 4.320/1964, que admite o pagamento, no exercício seguinte, de compromissos reconhecidos ou restos a pagar relativos a exercícios encerrados, observada dotação específica e a ordem cronológica.

Na prática, exige‑se comprovação da dívida e lançamento contábil apropriado, destinando o pagamento à dotação específica em DEA, respeitando documentação e controle.