Questão FC664867
Em 2024, a União terá o desafio de equilibrar as contas públicas mesmo tendo mais dinheiro disponível e flexibilidade nas regras fiscais. Neste ano, o Orçamento deve ter cerca de R
Lei Complementar nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal)
QUADRIX · 2025
Em 2024, a União terá o desafio de equilibrar as contas públicas mesmo tendo mais dinheiro disponível e flexibilidade nas regras fiscais. Neste ano, o Orçamento deve ter cerca de R$ 200 bilhões a mais que o autorizado no ano passado para arcar com despesas de R$ 5,5 trilhões. No entanto, o Poder Executivo continuará a lidar com uma apertada margem de escolha nos gastos. Isso se explica pelo fato de as despesas obrigatórias historicamente estarem crescendo. Para equilibrar as contas, o governo busca apoio para a aprovação de projetos de lei em análise no Congresso que aumentarão a arrecadação, como o PL 4.258/2023, que aumenta em até R$ 10,5 bilhões a arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas. A Medida Provisória 1.202/2023, que limita adesoneração de 17 setores da economia, também pode aumentar a arrecadação em até R$ 6 bilhões. A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Orçamentária e Financeira, julgue o item a seguir.
Internet: <www12.senado.leg.br> (com adaptações).
Uma regulamentação atual de controle do endividamento consiste no novo arcabouço de regras fiscais, na qual limita o crescimento das despesas ao ano anterior, corrigido pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), estabelecendo‑se, inclusive, meta de resultado primário para o Governo Central. Algumas de suas principais características são: (i) crescimento real da despesa primária limitado a 70% da variação real da receita; (ii) independente da variação real da receita, o crescimento real da despesa primária deve respeitar o limite inferior de 0,6% e o limite superior de 2,5%; (iii) essa limitação para o crescimento da despesa é um mecanismo de ajuste anticíclico para impedir o aumento exacerbado em momentos de crescimento econômico (e consequente aumento da arrecadação) e queda em caso de baixo crescimento econômico ou recessão (quando a receita tende a ter desempenho igualmente ruim).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque descreve o conteúdo do novo arcabouço fiscal (Lei 14.791/2023) que substitui o Teto de Gastos e institui limites à expansão das despesas. Em linhas gerais, o crescimento real da despesa primária é vinculado à variação real da receita, com regra específica \( \text{Despesa real} \le 0{,}7 \times \Delta \text{Receita real} \).
Além disso, há limites absolutos que independem da receita, com piso e teto de crescimento real de \(0{,}6\%\) e \(2{,}5\%\), respectivamente. Esse desenho funciona como mecanismo anticíclico, evitando aumento excessivo de gastos em bonança e quedas abruptas em retração.
O arcabouço também fixa uma meta de resultado primário do Governo Central e prevê mecanismos corretivos caso o resultado saia do intervalo de tolerância, reforçando disciplina fiscal e previsibilidade orçamentária.
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