Questão FC664877
No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item a seguir. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Desse modo, pertencem ao e
Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público
QUADRIX · 2025
No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item a seguir.
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Desse modo, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Exercício financeiro coincide com o ano civil, conforme Lei 4.320/64, art. 34. Por isso o período considerado é o ano-calendário.
Segundo o art. 35 da mesma lei, pertencem ao exercício as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Essa redação define a regra orçamentária de inclusão no exercício.
No enfoque orçamentário (misto) adotado pela Lei 4.320/64, as receitas são reconhecidas pelo regime de caixa (quando arrecadadas) e as despesas pelo regime de competência na fase do empenho (vinculação jurídica da despesa).
No enfoque patrimonial, contudo, emprega-se o regime de competência para ambos: receita quando ocorre o fato gerador e despesa quando surge a obrigação. Assim, a afirmação está correta.
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