Questão FC664878
No que diz respeito à contabilidade pública e ao orçamento público, julgue o item a seguir, conforme as normas legais e os princípios aplicáveis à Administração Pública. Segundo a
Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público
QUADRIX · 2025
No que diz respeito à contabilidade pública e ao orçamento público, julgue o item a seguir, conforme as normas legais e os princípios aplicáveis à Administração Pública.
Segundo a Lei nº 4.320/64, ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele liquidas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque deturpa o texto da Lei nº 4.320/64. O artigo 35 dispõe que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, não as despesas nele liquidadas.
Isso decorre do enfoque orçamentário previsto na Lei: para as receitas aplica‑se o regime de caixa (arrecadação) e, para as despesas, o reconhecimento ocorre no empenho. Já o enfoque patrimonial utiliza o regime de competência, reconhecendo receitas e despesas pelo fato gerador.
Correção da frase: Segundo a Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
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