Questão FC664879
Acerca dos conhecimentos em relação à Lei nº 4.320/1964 – Lei de Responsabilidade Fiscal e Contabilidade Aplicada ao Setor Público –, julgue o item a seguir. A execução orçamentári
Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público
QUADRIX · 2025
Acerca dos conhecimentos em relação à Lei nº 4.320/1964 – Lei de Responsabilidade Fiscal e Contabilidade Aplicada ao Setor Público –, julgue o item a seguir.
A execução orçamentária e financeira das autarquias federais, como o CRC‑AM, deve observar as disposições da Lei nº 4.320/1964, aplicando o regime de competência para ambas – receita e despesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde os enfoques orçamentário e patrimonial. A Lei nº 4.320/1964 adota um tratamento misto para a execução orçamentária.
No enfoque orçamentário as receitas são reconhecidas quando arrecadadas (regime de caixa) e as despesas quando legalmente empenhadas (regime de competência para fins orçamentários), conforme o espírito do art. 35.
No enfoque patrimonial utiliza‑se o regime de competência para ambas: receitas e despesas são reconhecidas pelo surgimento do fato gerador, independentemente do recebimento ou pagamento.
Correção prática: a execução orçamentária das autarquias deve aplicar regime de caixa às receitas orçamentárias e regime de competência (empenho) às despesas; a contabilidade patrimonial registra ambos por competência.
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