Questão FC664880
Considerando as normas da contabilidade aplicada ao setor público, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Públic
Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público
QUADRIX · 2025
Considerando as normas da contabilidade aplicada ao setor público, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue o item a seguir.
O MCASP estabelece que as demonstrações contábeis do setor público devem ser elaboradas pelo regime de competência integral, inclusive para as receitas e para as despesas orçamentárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA. O MCASP determina que as demonstrações patrimoniais sejam elaboradas pelo regime de competência integral, mas isso não significa que as contas orçamentárias sigam o mesmo regime.
No enfoque orçamentário adota‑se um regime misto: a receita orçamentária é reconhecida quando arrecadada (regime de caixa) e a despesa orçamentária é reconhecida no momento do empenho. Já no enfoque patrimonial tanto receitas quanto despesas são reconhecidas pela competência, quando ocorre o fato gerador.
Essa distinção decorre da prática contábil pública e da Lei 4.320/64 (Art. 35), razão pela qual afirmar que o MCASP impõe competência integral inclusive para as receitas e despesas orçamentárias é incorreto.
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