Questão FC664959
No que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue o item seguinte. Entende‑se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributá
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
No que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue o item seguinte.
Entende‑se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, das quais são deduzidas, no caso dos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) define, em seu conceito legal, a receita corrente líquida como o somatório das receitas correntes — tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
Além disso, a norma prevê que desse total sejam deduzidas determinadas parcelas. No caso dos Estados uma das deduções obrigatórias é o montante entregue aos Municípios por determinação constitucional. Outras deduções previstas incluem a contribuição dos servidores para a previdência e compensações financeiras previstas em lei.
Em fórmula: \( \text{RCL} = \sum \text{receitas correntes} - \text{deduções previstas em lei} \). A RCL é a base para limites de despesas com pessoal e regras fiscais, razão pela qual a definição e as deduções são essenciais.
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