Questão FC664960
No que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue o item seguinte. Segundo a Lei nº 100/2000, empresa estatal dependente é aquela empresa co
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
No que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue o item seguinte.
Segundo a Lei nº 100/2000, empresa estatal dependente é aquela empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para o pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque reproduz a definição da Lei de Responsabilidade Fiscal: empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagar despesas com pessoal, ou de custeio em geral, ou de capital.
Importante: na modalidade de recursos de capital fica explícita a exclusão dos valores destinados a aumento de participação acionária. Ou seja, aportes para ampliar participação societária não caracterizam dependência financeira.
Na prática, a classificação vincula a estatal a regras da LRF sobre planejamento, transparência e limites fiscais, porque demonstra que a unidade não se sustenta financeiramente sem transferências do controlador.
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