Questão FC664961
No que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue o item seguinte. As normas da Lei nº 101/2000 obrigam a União, os Estados, o Distrito Fede
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
No que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue o item seguinte.
As normas da Lei nº 101/2000 obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em tais entes federativos estão compreendidos o Ministério Público, o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, mas esse último não abrange os Tribunais de Contas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) explicita que suas disposições obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e que, ao mencionar esses entes, estão compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
Nos termos do Art. 1º, §§ 2º e 3º da LC 101/2000, o conceito de Poder Legislativo inclui expressamente os Tribunais de Contas (TCU, TCE, e, quando houver, Tribunais de Contas dos Municípios ou do Município). Logo, a afirmação de que o Legislativo não abrange os Tribunais de Contas é incorreta.
Consequentemente, as normas da LRF alcançam também os Tribunais de Contas, tornando-os sujeitos às regras de planejamento, transparência, limites e prestação de contas previstas na lei.
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