Questão FC664962
No que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue o item seguinte. A receita corrente líquida será apurada somando‑se as receitas arrecadada
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
No que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue o item seguinte.
A receita corrente líquida será apurada somando‑se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 anteriores, sendo excluídas as duplicidades.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada como CERTO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal define expressamente a receita corrente líquida como a soma das receitas correntes arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, com a ressalva de serem excluídas as duplicidades (Art. 2º, §3º).
Em termos práticos: \(RCL = \sum_{k=0}^{11} RC_{k} - D\), onde \(RC_{k}\) são as receitas correntes de cada mês considerado e \(D\) representa as deduções legais.
As deduções incluem, entre outras, transferências constitucionais entregues a outros entes, contribuições dos servidores para previdência e receitas destinadas por lei a fins específicos. Portanto a descrição da apuração está correta e em conformidade com a LRF.
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