Questão FC664963
Segundo as diretrizes da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir. As normas da Lei de Responsabilidade Fiscal abrangem a União, os e
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Segundo as diretrizes da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir.
As normas da Lei de Responsabilidade Fiscal abrangem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, não se aplicando, contudo, ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, diante da separação dos Poderes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não exclui os demais poderes. Ela obriga a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e, quando menciona esses entes, inclui expressamente seus órgãos e poderes.
Na prática, a lei alcança o Poder Executivo, o Poder Legislativo (incluindo os Tribunais de Contas), o Poder Judiciário e o Ministério Público, bem como as administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
A separação de poderes não implica imunidade normativa em matéria de responsabilidade fiscal; todos os órgãos públicos sujeitos às receitas e despesas públicas devem obedecer às normas de planejamento, transparência e limites fiscais previstas na lei.
Correção: a LRF aplica‑se também ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário.
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