Questão FC664964
Com base nas regras e legislações que tratam a respeito do orçamento e dos mecanismos de controle do setor público, julgue o item seguinte. A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de R
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Com base nas regras e legislações que tratam a respeito do orçamento e dos mecanismos de controle do setor público, julgue o item seguinte.
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis à União, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) dispõe, em seu Art. 1º, sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e declara aplicação aos entes federativos. Por esse motivo a banca pode ter julgado a afirmação CERTO: a LRF impõe regras comuns à União, Estados, Municípios e ao Distrito Federal para controle, transparência e limites fiscais.
Entretanto, existe uma nuance técnica: a expressão "normas gerais de direito financeiro" remete tradicionalmente à Lei 4.320/64, que trata da elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos mesmos entes. Ainda assim, isso não impede reconhecer que a LRF contém normas de caráter geral aplicáveis a todos os entes sobre responsabilidade fiscal, motivo do julgamento favorável.
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