Questão FC664965
No que diz respeito à Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende‑se como empresa estatal dependen
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito à Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende‑se como empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o conceito legal de empresa estatal dependente previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Trata‑se de empresa controlada que recebe do ente público controlador recursos financeiros para pagar despesas com pessoal, ou para custeio em geral, ou ainda para atender necessidades de capital.
Importante: quando o aporte de capital decorre do aumento de participação acionária, esse ingresso não integra a definição que caracteriza dependência.
Na prática, essa classificação define regras de transparência, responsabilidade fiscal e consolidação das contas entre o ente e a sua controlada.
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