Questão FC664968
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir dessa informação,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.
O ente público deverá publicar um anexo de metas fiscais que apresentará um demonstrativo com a compensação, a estimativa da renúncia de receita e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) exige que o Anexo de Metas Fiscais contenha o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (Art. 4º, §2º, V).
Esse demonstrativo apresenta a previsão da perda de arrecadação por incentivos ou isenções (renúncia de receita), as medidas adotadas para compensá‑la e o espaço fiscal disponível para aumentar despesas continuadas, permitindo verificação objetiva da sustentabilidade.
A exigência visa à transparência e ao controle fiscal: sem a peça, não se avalia adequadamente se as renúncias foram compensadas e se as metas fiscais permanecem consistentes com os objetivos da política econômica.
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