Questão FC664969
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir dessa informação,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.
Acerca dos cumprimentos das metas fiscais do setor público, não serão objeto de limitação, quando da instituição da calamidade pública, as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, bem como as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê limites à limitação de empenho, mas exclui expressamente determinadas despesas da restrição.
Quando a receita puder comprometer o cumprimento das metas fiscais, pode haver limitação de empenho; contudo o Art. 9º, §2º estabelece que não serão objeto de limitação as obrigações constitucionais e legais, inclusas as destinadas ao serviço da dívida, bem como as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para esse fim.
Logo, mesmo na hipótese de instituição de calamidade pública, essas despesas permanecem protegidas pela LRF, razão pela qual o item foi julgado CERTO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em