Questão FC664970
Segundo as diretrizes da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir. A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Segundo as diretrizes da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir.
A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 4º, §3º da LRF determina que a Anexo de Riscos Fiscais integre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, avaliando os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e informando as providências a serem adotadas caso se concretizem. Por isso o item foi julgado certo.
A finalidade desse anexo é dar transparência e permitir planejamento preventivo: identifica, qualifica e, quando possível, quantifica riscos (por exemplo, ações judiciais, garantias prestadas, contratos com cláusulas onerosas) e indica medidas para mitigar impactos fiscais, como constituição de provisões, reprogramação de despesas ou mecanismos de compensação.
Em resumo, a exigência legal busca antecipar efeitos sobre o orçamento e orientar decisões administrativas e legislativas, daí a correção da afirmação.
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