Questão FC664971
Segundo as diretrizes da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir. O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compat
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Segundo as diretrizes da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir.
O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
PLOA deve ser compatível com o PPA e a LDO por determinação legal. A Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 5º, estabelece que o projeto de lei orçamentária anual seja elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da própria LRF.
Isso garante coerência entre o planejamento de médio prazo (PPA) e as metas e prioridades estabelecidas anualmente pela LDO, permitindo que a alocação de recursos no PLOA concretize objetivos programáticos.
A compatibilidade evita desconexão entre planejamento e execução orçamentária e é exigência formal: eventual descumprimento compromete a legalidade do processo orçamentário.
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