Questão FC664972
Segundo as diretrizes da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir. Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigaçõe
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Segundo as diretrizes da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir.
Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque a própria Lei de Responsabilidade Fiscal prevê exceções à limitação de empenho. O Art. 9º, §2º estabelece que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo específico e as despesas ressalvadas pela LDO.
O mecanismo de limitação só se ativa quando a realização da receita puder impedir o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, previsto no caput do mesmo artigo. Nessas hipóteses, as despesas não excluídas podem sofrer contingenciamento, mas as previstas no §2º ficam protegidas.
Em resumo, a LRF expressamente protege essas categorias de despesas contra limitação, justificando o julgamento como certo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em