Questão FC664973
Segundo as diretrizes da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica poderão
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Segundo as diretrizes da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica poderão ser utilizados para atender a objeto distinto de sua vinculação no exercício financeiro seguinte, caso não tenham sido utilizados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está ERRADO. A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina que os recursos legalmente vinculados devem ser aplicados exclusivamente para o objeto de sua vinculação, mesmo que o emprego ocorra em exercício financeiro diverso daquele em que houve o ingresso.
Logo, não é permitida a utilização desses recursos para atender a objeto distinto no exercício seguinte. A vedação preserva a finalidade prevista em lei e evita desvios de finalidade na gestão orçamentária.
Correção prática: verbas vinculadas não perdem a vinculação por falta de utilização no exercício e só podem ser aplicadas na finalidade originalmente prevista.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em