Questão FC664974
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir. O projeto da lei de diretrizes orçamentárias deve incluir um anexo a respeito dos riscos fiscais, no q
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
O projeto da lei de diretrizes orçamentárias deve incluir um anexo a respeito dos riscos fiscais, no qual sejam avaliados os passivos contingentes e outros riscos que possam impactar as contas públicas, indicando as medidas que serão adotadas caso esses riscos se concretizem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta: Certo.
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a LDO contenha um Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, §3º), no qual devem ser avaliados os passivos contingentes e outros riscos que possam afetar as contas públicas.
Esse anexo tem dupla finalidade: promover transparência sobre potenciais passivos e permitir o planejamento de medidas a serem adotadas caso os riscos se concretizem.
Ou seja, não basta identificar riscos; a norma exige também indicar as providências a serem tomadas para preservar o equilíbrio fiscal.
No plano prático, o anexo permite quantificar impactos, orientar metas fiscais e subsidiar decisões sobre limites de gasto e eventuais compensações, fortalecendo prevenção e controle fiscal.
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