Questão FC664975
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir. Se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprim
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
Se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê procedimento de contingenciamento quando, ao final de um bimestre, a realização da receita indicar que as metas de resultado primário ou nominal do Anexo de Metas Fiscais poderão não ser cumpridas. Nessa hipótese, os Poderes e o Ministério Público devem promover, por ato próprio e nos montantes necessários e no prazo de 30 dias, a limitação de empenho e movimentação financeira, observando os critérios fixados pela LDO (Art. 9º).
Há exceções: não se limitam as despesas que são obrigações constitucionais e legais, inclusive pagamento do serviço da dívida, nem despesas destinadas a inovação e desenvolvimento custeadas por fundos específicos, nem outras ressalvadas pela LDO.
O parágrafo que autorizava o Executivo a limitar recursos de outros Poderes foi objeto de controle judicial e considerado incompatível com a autonomia desses órgãos pelo STF, questão distinta da regra principal que embasa o acerto da afirmação.
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