Quanto à elaboração da lei orçamentária anual, julgue o item a seguir. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, const

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a lei orçamentária anual deve discriminar todas as obrigações financeiras relacionadas à dívida pública, sejam de natureza mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão.

Essa previsão garante que o orçamento apresente, de forma transparente, os encargos com juros e amortizações e a origem dos recursos destinados a pagá‑los, evitando que despesas de dívida fiquem fora do processo anual de planejamento.

Do ponto de vista fiscal, a exigência possibilita o controle do cumprimento de limites e metas, a compatibilização com o plano plurianual e a LDO, e a avaliação dos riscos fiscais decorrentes do endividamento.

A base legal está na Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 5º, §1º, que impõe essa inclusão na LOA.