Quanto à elaboração da lei orçamentária anual, julgue o item a seguir. Assim como todas as receitas e todas as despesas, o refinanciamento da dívida pública também constará na lei

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a inclusão no orçamento com a forma de registro exigida pela lei.

O refinanciamento da dívida pública não é tratado como qualquer receita ou despesa corrente. Ele deve constar na lei orçamentária anual, porém de forma separada, por se tratar de operação de crédito destinada à gestão da dívida e não a um ingresso ou gasto corrente.

A exigência está prevista na LRF: Art. 5º, §2º, que determina que o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas leis de crédito adicional. Assim, o que torna a assertiva incorreta é dizer que ele "também" constará junto a todas as receitas e despesas.