Acerca da qualidade da informação da contabilidade pública no Brasil, julgue o item seguinte, considerando as diretrizes do sistema contábil aplicado ao setor público e as caracter

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que, se ao final de um bimestre a arrecadação indicar insuficiência para cumprir as metas fiscais, deve haver contingenciamento por meio de limitação de empenho e movimentação financeira, promovido pelos próprios Poderes e pelo Ministério Público no prazo legal.

Essa medida tem por objetivo preservar o equilíbrio fiscal e assegurar o cumprimento das metas primárias ou nominais constantes do Anexo de Metas Fiscais.

Importante: despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, inclusive pagamento da dívida, não podem ser objeto de limitação.

Embora a LRF autorizasse o Poder Executivo a limitar valores de outros Poderes caso estes não o fizessem, o STF declarou essa previsão inconstitucional por violar a autonomia financeira dos Poderes.