Questão FC664979
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir dessa informação,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.
Recentemente, o governo federal aplicou a diminuição da alíquota do imposto de importação como uma medida para frear o aumento dos preços dos alimentos. Embora isso represente uma renúncia de receita, não é exigida a demonstração de que essa renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, nem de que impactará as metas de resultados fiscais estabelecidas pela lei de diretrizes orçamentárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a LRF trata da exigência de acompanhar a concessão ou ampliação de benefício tributário com estimativa do impacto orçamentário e com demonstração de que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da LDO ou com medidas compensatórias, conforme o Art. 14.
No entanto, o § 3º do mesmo artigo exclui desse regime as alterações de alíquotas de determinados tributos de natureza extrafiscal, entre eles o imposto de importação. Logo, a redução da alíquota do imposto de importação constitui renúncia de receita, mas não exige a demonstração prevista no Art. 14 nem a indicação de impacto sobre as metas fiscais ou medidas compensatórias previstas para outras renúncias.
Portanto a aplicação dessa medida pelo governo federal está em conformidade com a exceção legal prevista na LRF.
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