Questão FC664980
No que diz respeito à Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituiçã
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito à Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz textualmente o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Art. 11 estabelece que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado.
O cumprimento desses requisitos condiciona a regularidade fiscal do ente. Conforme o parágrafo único do mesmo artigo, o ente que não observar tais exigências fica impedido de receber transferências voluntárias relativas a impostos.
No entanto, há exceção: para aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias, não se aplicam as restrições às transferências destinadas à educação, saúde e assistência social, conforme o Art. 25 §3º.
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