Questão FC664981
Acerca da Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações, julgue o item seguinte. É inadmissível a reestimativa de receita realizada pelo Poder Executivo por parte do Poder Legisla
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Acerca da Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações, julgue o item seguinte.
É inadmissível a reestimativa de receita realizada pelo Poder Executivo por parte do Poder Legislativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) admite, em caráter excepcional, a reestimativa de receita promovida pelo Poder Legislativo.
Conforme o disposto no art. 12, §1º, a alteração feita pelo Legislativo só é permitida quando houver comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal na estimativa original elaborada pelo Executivo.
Isso significa que a reestimativa não pode ser usada por motivos políticos ou discricionários; deve haver fundamentação técnica que demonstre a falha na projeção inicial. Assim, a proibição absoluta afirmada na questão é incorreta.
Em suma: a reestimativa pelo Legislativo é admissível, desde que comprovado erro ou omissão técnica ou legal.
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