Questão FC664983
Com base nas regras e legislações que tratam a respeito do orçamento e dos mecanismos de controle do setor público, julgue o item seguinte. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Com base nas regras e legislações que tratam a respeito do orçamento e dos mecanismos de controle do setor público, julgue o item seguinte.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) autoriza a geração de despesa obrigatória de caráter continuado sem a demonstração de impacto orçamentário‑financeiro, desde que a despesa seja inferior a 1% da receita corrente líquida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite criar ou aumentar despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) sem a prévia demonstração do impacto e da fonte de custeio, independentemente do percentual da receita corrente líquida.
Os atos que criarem ou aumentarem DOCC devem vir instruídos com a estimativa do impacto orçamentário‑financeiro para o exercício em que entram em vigor e para os dois subsequentes, e com a demonstração da origem dos recursos (art. 16 e art. 17 da LRF).
Além disso, a execução só é admitida após a implementação de aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa, não havendo dispensa automática quando a despesa for inferior a 1% da receita.
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