Acerca da Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações, julgue o item seguinte. É desconsiderada aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) trata expressamente a matéria: o dispositivo legal considera como aumento de despesa a prorrogação de gasto originalmente criado por prazo determinado.

Concreto: o Art. 17, §7º prevê que prorrogar despesas temporárias implica aumento de despesa, não sua desconsideração. Assim, a simples prorrogação exige observância das regras fiscais aplicáveis, como identificação da fonte de compensação e respeito aos limites e metas fiscais.

Portanto, afirmar que a prorrogação é desconsiderada é incorreto; juridicamente ela conta como aumento de despesa e gera efeitos de controle fiscal.