Questão FC664986
No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. Ainda, a lei de responsabilidade fiscal determina que a despesa com pessoal nos municípios não po
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Ainda, a lei de responsabilidade fiscal determina que a despesa com pessoal nos municípios não poderá exceder, em cada período de apuração, 60% da receita corrente líquida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é julgada CERTO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limite específico para os municípios: a despesa com pessoal não pode ultrapassar 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) em cada período de apuração.
Na prática, considera‑se como despesas com pessoal os gastos com vencimentos, vantagens, gratificações, remunerações e encargos sociais. O controle obedece à seguinte relação:
\( \frac{\text{Despesas com Pessoal}}{\text{RCL}} \le 0{,}60 \).
O objetivo é preservar o equilíbrio fiscal e garantir capacidade financeira para outras despesas. O descumprimento acarreta obrigação de adoção de medidas corretivas e restrições previstas na própria LRF.
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