Questão FC664987
No que diz respeito à Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir. Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende‑se como despesa total c
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito à Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir.
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende‑se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz, de forma fiel, a definição legal constante da Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto da LRF dispõe, em Art. 18, que para os efeitos da Lei entende‑se por despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares e de membros de Poder.
Estão incluídas na definição as quaisquer espécies remuneratórias (vencimentos, vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos, reformas, pensões, adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais) e também os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Portanto a assertiva é correta por corresponder ao texto expresso da LRF, que delimita quais gastos compõem a despesa total com pessoal para fins de limites e controle fiscal.
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